Assembleia legislativa regional (Portugal)
Este artigo não cita fontes confiáveis. (Outubro de 2020) |
Em cada Região Autónoma (Açores e Madeira) é eleita uma Assembleia Legislativa Regional, por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional. Tem competência legislativa em matérias de interesse específico para a região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania. Pode apresentar propostas de lei à Assembleia da República. A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político administrativos das Regiões Autónomas compete, exclusivamente, às respectivas Assembleias Legislativas Regionais, podendo os Deputados e o Governo apresentar propostas de alteração no decurso do processo de discussão na Assembleia da República.
Assembleia Legislativa por região
editar| Nome da Assembleia Legislativa | Região autónoma | Sede | N.º de membros | Presidência | Última eleição |
|---|---|---|---|---|---|
 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Açores | Horta, Ilha do Faial | 57 | PSD-Açores | 4 de fevereiro de 2024 |
 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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Madeira | Funchal, Ilha da Madeira | 47 | PSD-Madeira | 24 de setembro de 2023 |