Mostrar código-fonte de Constituição portuguesa de 1976

{{Info/constituição
 |nome_documento  = Constituição da [[Portugal|República Portuguesa]]
 |imagem = Constituicâo de Portugal capa.jpg
 |imagem_tamanho = 200px
 |legenda = Capa do exemplar da Assembleia da República.
 |título_original = Constituição da República Portuguesa de 1976
 |jurisdição = [[Portugal|República Portuguesa]]
 |data_em_vigor = {{dtlink|25|04|1976|idade}}
 |data_ratificado = {{dtlink|2|04|1976|idade}}
 |sistema = [[República]] [[Semipresidencialismo|semipresidencial]]
 |poderes = Quatro ([[Governo da República Portuguesa|executivo]], [[Assembleia da República|legislativo]], [[Tribunal Constitucional (Portugal)|judiciário]] e o [[Presidente da República Portuguesa|presidente]])
 |chefe_de_estado = [[Presidente da República Portuguesa|Presidente]] com um [[Poder Moderador]] significativo
 |camaras = Unicameral: [[Assembleia da República]]
 |executivo = [[Governo da República Portuguesa|Governo]] chefiado pelo [[Primeiro-Ministro de Portugal|Primeiro-Ministro]]
 |cortes = [[Tribunal Constitucional (Portugal)|Tribunal Constitucional]]
 |federacao = [[Estado unitário]], mas as [[Regiões autónomas de Portugal|regiões autónomas]] possuem autogoverno
 |colegio_eleitoral = Não
 |clausulas_petreas = 15 (14 materiais e uma circunstancial)
 |data_legislatura = 3 de junho de 1976
 |data_primeiro_executivo = 23 de julho de 1976
 |numero_emendas = 7
 |data_ultima_emenda = 2005
 |local_do_documento = [[Lisboa]], {{POR}}
 |autor = [[Assembleia Constituinte (Portugal)|Assembleia Constituinte]]
 |signatarios = [[Henrique de Barros]] e [[Francisco da Costa Gomes]]
 |antecessor = [[Constituição portuguesa de 1933]]
 |wikisource = Constituição da República Portuguesa
}}
{{Política de Portugal}}
{{wikisource|Constituição da República Portuguesa}}

A '''Constituição da República Portuguesa''' '''de [[1976]]''' é a atual [[constituição portuguesa]]. Foi redigida pela [[Assembleia Constituinte (Portugal)|Assembleia Constituinte]] eleita na sequência das primeiras [[Eleição|eleições]] gerais livres no país em [[25 de Abril]] de [[1975]], 1.º aniversário da [[Revolução dos Cravos]]. Os seus [[deputado]]s deram os trabalhos por concluídos em [[2 de Abril]] de [[1976]], data da sua aprovação, tendo a Constituição entrado em vigor a 25 de Abril de 1976. Na sua origem, a Constituição tinha um forte pendor [[Socialismo|socializante]], arrefecido porém nas sucessivas [[Revisão constitucional (Portugal)|revisões constitucionais]] que adequaram Portugal aos princípios da [[economia de mercado]] vigentes na [[União Europeia]].

Até ao momento, a Constituição de 1976 é a mais longa [[constituição]] portuguesa que alguma vez entrou em vigor, tendo mais de 32 000 palavras (na versão atual). Estando há mais de 40 anos em vigor e tendo recebido 7 revisões constitucionais (em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005), a Constituição de 1976 já sofreu mais revisões constitucionais do que a [[Carta Constitucional portuguesa de 1826|Carta Constitucional de 1826]], a [[constituição]] portuguesa que mais tempo esteve em vigor: durante 72 anos (a qual, com cerca de 7000 palavras na versão original, recebeu somente 4 revisões).

== Estrutura ==
A [https://dre.pt/constituicao-da-republica-portuguesa Constituição da República Portuguesa] é constituída por um Preâmbulo e 296 artigos. Estes artigos encontram-se organizados em Princípios fundamentais e quatro Partes, para além das Disposições finais e transitórias. As Partes dividem-se ainda em Títulos, e estes subdividem-se, por vezes, em Capítulos.<ref>{{citar web|url=https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx|titulo=Constituição da República Portuguesa|acessodata=21-01-2023|website=www.parlamento.pt}}</ref>

'''<big>Preâmbulo</big>'''

'''<big>Princípios fundamentais</big>'''

'''<big>Parte I: Direitos e deveres fundamentais</big>'''

* '''Título I: Princípios gerais'''
* '''Título II: Direitos, liberdades e garantias'''
** Capítulo I: Direitos, liberdades e garantias pessoais
** Capítulo II: Direitos, liberdades e garantias de participação política
** Capítulo III: Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores
* '''Título III: Direitos e deveres económicos, sociais e culturais'''
** Capítulo I: Direitos e deveres económicos
** Capítulo II: Direitos e deveres sociais
** Capítulo III: Direitos e deveres culturais

'''<big>Parte II: Organização económica</big>'''

* '''Título I: Princípios gerais'''
* '''Título II: Planos'''
* '''Título III: Políticas agrícola, comercial e industrial'''
* '''Título IV: Sistema financeiro e [[Sistema Fiscal Português|fiscal]]'''

'''<big>Parte III: Organização do poder político</big>'''

* '''Título I: Princípios gerais'''
* '''Título II: [[Presidente da República Portuguesa|Presidente da República]]'''
** Capítulo I: Estatuto e eleição
** Capítulo II: Competência
** Capítulo III: [[Conselho de Estado (Portugal)|Conselho de Estado]]
* '''Título III: [[Assembleia da República]]'''
** Capítulo I: Estatuto e eleição
** Capítulo II: Competência
** Capítulo III: Organização e funcionamento
* '''Título IV: [[Governo da República Portuguesa|Governo]]'''
** Capítulo I: Função e estrutura
** Capítulo II: Formação e responsabilidade
** Capítulo III: Competência
* '''Título V: [[Poder Judicial de Portugal|Tribunais]]'''
** Capítulo I: Princípios gerais
** Capítulo II: Organização dos tribunais
** Capítulo III: Estatuto dos juízes
** Capítulo IV: [[Ministério Público de Portugal|Ministério Público]]
* '''Título VI: [[Tribunal Constitucional (Portugal)|Tribunal Constitucional]]'''
* '''Título VII: [[Regiões autónomas de Portugal|Regiões autónomas]]'''
* '''Título VIII: Poder local'''
** Capítulo I: Princípios gerais
** Capítulo II: [[Freguesia]]
** Capítulo III: [[Município]]
** Capítulo IV: Região administrativa
** Capítulo V: Organizações de moradores
* '''Título IX: [[Administração pública em Portugal|Administração Pública]]'''
* '''Título X: [[Forças Armadas de Portugal|Defesa nacional]]'''

'''<big>Parte IV: Garantia e revisão da Constituição</big>'''

* '''Título I: Fiscalização da constitucionalidade'''
* '''Título II: Revisão constitucional'''

'''<big>Disposições finais e transitórias</big>'''

== Disposições ==

=== Preâmbulo ===
{{Quote|A 25 de Abril de 1974, o [[Movimento das Forças Armadas]], coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. }}<blockquote>Libertar [[Portugal]] da [[Estado Novo (Portugal)|ditadura]], da opressão e do [[Império Português|colonialismo]] representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. </blockquote><blockquote>A [[Revolução de 25 de Abril de 1974|Revolução]] restituiu aos [[Portugueses]] os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país. </blockquote><blockquote>A [[Assembleia Constituinte (Portugal)|Assembleia Constituinte]] afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno. </blockquote>{{Quote|A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:}}

=== Princípios fundamentais ===
Os Princípios fundamentais correspondem aos primeiros 11 artigos (artigos 1.º a 11.º) da Constituição. Esta parte estabelece os princípios constitucionais (princípios fundamentais de ordem jurídico-política que definem o estado) que constituem a base fundamental da Constituição, sendo o substrato ideológico-político sobre o qual esta assenta. Assim sendo, os onze primeiros artigos da Constituição da República Portuguesa estabelecem os seguintes princípios constitucionais sobre os quais se baseiam a restante Constituição:

'''República Portuguesa (Artigo 1.º)'''
Portugal como uma [[república]] soberana, a [[Portugal|República Portuguesa]]. {{Quote|Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.}}'''Estado de direito democrático (Artigo 2.º)'''

O estatuto da República Portuguesa como um Estado de direito democrático. [[Estado de direito]], uma vez que se baseia no [[princípio da legalidade]] e as instituições organizam-se de acordo com a [[Separação de poderes|separação e interdependência de poderes]], sendo garantidos uma série de direitos e liberdades. [[Democracia|Estado democrático]], pois é o povo, depositário da soberania nacional ([[soberania popular]]), que elege os seus representantes (através de [[sufrágio universal]]).

'''Soberania e legalidade (Artigo 3.º)'''

A [[soberania]] reside no [[povo]], o [[Estado]] subordina-se à Constituição, e a [[legalidade]] das [[lei]]s e demais atos do Estado dependa da sua conformidade com a Constituição.

'''Cidadania portuguesa (Artigo 4.ª)'''

Para efeitos de [[Nacionalidade portuguesa|cidadania portuguesa]], são considerados "cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional".

'''Território (Artigo 5.º)'''

[[Geografia de Portugal|Portugal]] como sendo constituído pelo [[Portugal Continental|território historicamente definido no continente europeu]] e os [[arquipélago dos Açores|arquipélagos dos Açores]] e da [[Arquipélago da Madeira|Madeira]], para além das devidas [[águas territoriais]] e [[Zona económica exclusiva de Portugal|zona económica exclusiva]].

'''Estado Unitário (Artigo 6.º)'''

O estatuto de Portugal como um [[estado unitário]], que se rege pelos princípios da [[Princípio da subsidiariedade|subsidiariedade]], da [[Autonomia político-administrativa|autonomia]] das [[Autarquia|autarquias locais]] e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, com os repetivos estatutos político-administrativos e órgãos de governo próprios (regime autonómico insular), e da [[descentralização]] administrativa.

'''Relações internacionais (Artigo 7.º)'''

Os princípios basilares que guiam Portugal nas relações internacionais são: a [[Independência|independência nacional]]; o respeito pelos [[Direitos humanos|direitos do homem]] e pelos direitos dos povos; a igualdade entre os Estados; a solução pacífica dos conflitos internacionais; a não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados; a cooperação com todos os outros povos "para a emancipação e o progresso da humanidade"; a abolição do [[imperialismo]], do [[colonialismo]] e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração; e o direito dos povos à [[autodeterminação]] e independência. São ainda ressaltados os laços que unem Portugal aos [[Comunidade dos Países de Língua Portuguesa|países de língua portuguesa]] e aos [[Europa|países europeus]], e a aceitação da jurisdição do [[Corte Penal Internacional|Tribunal Penal Internacional]].

'''Direito internacional (Artigo 8.º)'''

O [[direito internacional]] está incorporado no [[Lei de Portugal|direito português]]. Tal ocorre na medida em que, as normas presentes nas [[Tratado|convenções internacionais]] [[Ratificação|ratificadas]] por Portugal, bem como as normas provenientes das [[Organização internacional|organizações internacionais]] de que Portugal faça parte (nomeadamente a [[União Europeia]]), vigoram directamente na ordem interna.

'''Tarefas fundamentais do Estado (Artigo 9.º)'''

A Constituição define como tarefas principais do Estado:

# Garantir a [[Independência|independência nacional]] e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;
# Garantir os [[Direitos fundamentais|direitos e liberdades fundamentais]] e o respeito pelos princípios do [[Estado de direito|Estado de direito democrático]];
# Defender a [[Democracia|democracia política]], assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;
# Promover o [[bem-estar]] e a [[qualidade de vida]] do povo e a [[igualdade]] real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e [[modernização]] das estruturas económicas e sociais;
# Proteger e valorizar o [[património cultural]] do povo português, defender a [[natureza]] e o ambiente, preservar os [[Recurso natural|recursos naturais]] e assegurar um correcto [[ordenamento do território]];
# Assegurar o [[ensino]] e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da [[língua portuguesa]];
# Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
# Promover a [[Igualdade de género|igualdade entre homens e mulheres]].

'''Sufrágio universal e partidos políticos (Artigo 10.º)'''

O [[sufrágio universal]], igual, directo, secreto e periódico é utilizado pelo [[povo]] para exercer o [[poder político]], sendo que os [[Partido político|partidos políticos]] "concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular".

'''Símbolos nacionais e língua oficial (Artigo 11.º)'''

Os símbolos nacionais são: a [[Bandeira de Portugal|Bandeira Nacional]] adoptada pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910 e ''[[A Portuguesa]]'', o Hino Nacional. A língua oficial é o [[Língua portuguesa|Português]].

=== Parte I: Direitos e deveres fundamentais ===
A primeira parte da Constituição, composta por 68 artigos (Artigos 12.º a 79.º), define os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos portugueses e dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. Para tal, gozam de força jurídica que os vinculam a todas as entidades públicas e privadas. A Parte I encontra-se, assim, dividida em três títulos.

==== Título I: Princípios gerais ====
Os 12 princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais (Artigos 12.º a 23.º) são, resumidamente:

** Artigo 12.º: Princípio da universalidade — "Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição."
** <span class="sprite marcador_item"></span>Artigo 13.º: Princípio da [[Igualdade perante a lei|igualdade]] — "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei."
** <span class="sprite marcador_item"></span>Artigo 14.º: Os Portugueses que se encontrem/residam no estrangeiro gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição portuguesa, desde que estes não sejam incompatíveis com a ausência do país.
** <span class="sprite marcador_item"></span>Artigo 15.º: "Os [[estrangeiro]]s e os [[apátrida]]s que se encontrem ou residam em [[Portugal]] gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português", excluindo os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.
** <span class="sprite marcador_item"></span>Artigo 16.º: Os direitos e deveres fundamentais devem estar em harmonia com a [[Declaração Universal dos Direitos Humanos|Declaração Universal dos Direitos do Homem]] e não excluem outros princípios presentes nas regras do [[direito internacional]].
** <span class="sprite marcador_item"></span>Artigo 17.º: "O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga."
** <span class="sprite marcador_item"></span>Artigo 18.º: Força jurídica — "Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas."
** <span class="sprite marcador_item"></span>Artigo 19.º: Apenas, e só apenas, em [[Estado de exceção|estado de sítio]] ou de [[estado de emergência]] se podem suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias. Ainda assim o [[direito à vida]], à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o [[Princípio do contraditório e da ampla defesa|direito de defesa]] dos arguidos e a [[Liberdade de pensamento|liberdade de consciência]] e de [[Liberdade religiosa|religião]], não podem ser afetados de forma alguma.
** <span class="sprite marcador_item"></span>Artigo 20.º: Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva — Todos os cidadãos têm direito de acesso aos [[Tribunal|tribunais]] "para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos". Além de que também todos os cidadãos têm direito "à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por [[advogado]] perante qualquer autoridade".
** <span class="sprite marcador_item"></span>Artigo 21.º: [[Direito de resistência]] — "Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer [[agressão]], quando não seja possível recorrer à autoridade pública".
** <span class="sprite marcador_item"></span>Artigo 22.º: O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis por acções praticadas no exercício das suas funções que resultem na violação do direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.
** <span class="sprite marcador_item"></span>Artigo 23.º: "Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao [[Provedor de Justiça (Portugal)|Provedor de Justiça]]". A atividade do Provedor de Justiça é independente de outros órgãos, contudo este não tem poder decisório, reencaminhando para os órgão competentes as recomendações necessárias para "prevenir e reparar injustiças".

== Revisões constitucionais ==
A '''Constituição da República Portuguesa de [https://www.parlamento.pt/Parlamento/Documents/CRP1976.pdf 1976]''',<ref>{{citar web|url=https://www.parlamento.pt/Parlamento/Documents/CRP1976.pdf|titulo=Constituição da República Portuguesa|data=2 de abril de 1976|acessodata=27 de outubro de 2018|publicado=Assembleia da República|ultimo=Assembleia Constituinte|primeiro=}}</ref> que consagrava a transição para o [[socialismo]], a [[nacionalização]] dos principais [[meios de produção]] e mantinha a participação do [[Movimento das Forças Armadas]] no exercício do poder político, através do [[Conselho da Revolução]], opções políticas e ideológicas resultantes do período revolucionário que se seguiu à queda da [[Estado Novo (Portugal)|ditadura]], foi aprovada a 2 de abril de 1976, pela [[Assembleia Constituinte (Portugal)|Assembleia Constituinte]], com os votos favoráveis do [[Partido Socialista (Portugal)|PS]], [[Partido Social Democrata (Portugal)|PPD]], [[Partido Comunista Português|PCP]], [[Movimento Democrático Português / Comissão Democrática Eleitoral|MDP/CDE]], [[União Democrática Popular|UDP]] e do [[Associação para a Defesa dos Interesses de Macau|ADIM]], tendo apenas votado contra o [[CDS – Partido Popular|CDS]].

Essa mesma Constituição, que entrou em vigor a 25 de abril de 1976, dotou a Assembleia da República de poderes de [[Revisão constitucional (Portugal)|revisão constitucional]] (artigos 286.º a 291.º, actualmente os artigos 284.º a 289.º), sendo que estes poderes foram exercidos sete vezes<ref>{{Citar web|url=https://www.parlamento.pt/RevisoesConstitucionais/Paginas/default.aspx|titulo=Revisões constitucionais|acessodata=2018-10-27|obra=www.parlamento.pt}}</ref><ref>{{Citar periódico|titulo=40 anos da Constituição - As revisões|url=https://acervo.publico.pt/40-anos-da-constituicao/as-revisoes|jornal=PÚBLICO}}</ref><ref>{{Citar web|url=https://observador.pt/2016/04/01/nos-40-anos-da-constituicao-portuguesa-ja-aprovadas-sete-revisoes-ao-texto/|titulo=Nos 40 anos da Constituição portuguesa já foram aprovadas sete revisões ao texto|acessodata=2018-10-27|obra=Observador|ultimo=Lusa|primeiro=Agência}}</ref>:

=== Revisão Constitucional de 1982 (1.ª Revisão Constitucional) ===
A Primeira Revisão Constitucional, que se traduziu na aprovação da '''Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro''',<ref>{{Citar web|url=https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/375254/details/normal?q=lei+constitucional|titulo=Lei Constitucional 1/82, 1982-09-30|acessodata=2018-10-27|obra=Diário da República Eletrónico}}</ref> após um logo processo de revisão do articulado inicial, que se havia iniciado em abril de 1981, procurou principalmente:

* reduzir a carga ideológica da Constituição;
* qualificar constitucionalmente a República Portuguesa como um [[Estado de direito|Estado de Direito Democrático]] (n.º 2, do artigo 2.º: "A expressão «Estado democrático», constante do mesmo artigo, é substituída pela expressão «Estado de direito democrático».");
* flexibilizar o sistema económico, através da diminuição da intervenção pública e dando espaço à iniciativa privada, afirmando assim a [[economia mista]], e da diminuição da dimensão da planificação da economia, ainda que se mantenha o controlo estatal. Contudo, mantém-se as [[Nacionalização|nacionalizações]] e a [[reforma agrária]];
* redefinir as estruturas do poder político, sendo extinto o [[Conselho da Revolução]], que é substituído por dois novos órgãos: o [[Tribunal Constitucional (Portugal)|Tribunal Constitucional]] (fiscalização da constitucionalidade das leis) e o [[Conselho de Estado (Portugal)|Conselho de Estado]] (aconselhamento do Presidente da República);
* limitar os poderes discricionários do [[Presidente da República Portuguesa|Presidente da República]] em favor da [[Assembleia da República]] (n.º 2, do artigo 198.º: “O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.");
* diminuir os poderes do [[Ministério da Justiça (Portugal)|Ministro da Justiça]], que deixa de nomear os juízes. Processo esse entregue ao [[Conselho Superior da Magistratura]].

A revisão de 1982 foi aprovada a 12 de agosto de 1982 ([[Legislatura|II Legislatura]]/[[IX Governo Constitucional de Portugal|IX Governo]] - [[Mário Soares|M. Soares]]). Os votos que se contabilizaram a favor pertenciam aos deputados do [[Partido Social Democrata (Portugal)|PSD]], [[CDS – Partido Popular|CDS]], [[Partido Socialista (Portugal)|PS]], [[Partido Popular Monárquico|PPM]], da [[Acção Social Democrata Independente|ASDI]] e da [[União da Esquerda para a Democracia Socialista|UEDS]]. O [[Partido Comunista Português|PCP]] e a [[União Democrática Popular|UDP]] votaram contra, e registou-se uma abstenção de um deputado do [[Movimento Democrático Português / Comissão Democrática Eleitoral|MDP]].

=== Revisão Constitucional de 1989 (2.ª Revisão Constitucional) ===
No plenário de 1 de junho de 1989 ([[Legislatura|V Legislatura]]/[[XI Governo Constitucional de Portugal|XI Governo]] - [[Aníbal Cavaco Silva|A. Cavaco Silva]]), foi aprovada a Segunda Revisão Constitucional, com os votos a favor do [[Partido Social Democrata (Portugal)|PSD]], exceto quatro deputados que votaram contra, do [[Partido Socialista (Portugal)|PS]], excluindo dois votos contra (incluindo [[Manuel Alegre]]), do [[CDS – Partido Popular|CDS]] e do [[Partido Renovador Democrático (Portugal)|PRD]], que registou um voto contra ([[Natália Correia]]) e uma abstenção ([[António Alves Marques Júnior|Marques Júnior]]). O [[Partido Comunista Português|PCP]], [[Partido Ecologista Os Verdes|Os Verdes]] e dois [[Político sem partido|independentes]] votaram contra e outra independente, [[Helena Roseta]], absteve-se. A '''Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho''',<ref>{{Citar web|url=https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/496551/details/normal?q=lei+constitucional|titulo=Lei Constitucional 1/89, 1989-07-08|acessodata=2018-10-27|obra=Diário da República Eletrónico}}</ref> permitiu:

* uma maior abertura do sistema económico e adaptação à [[economia de mercado]], acabando inclusivamente com o princípio da irreversibilidade das nacionalizações (as reprivatizações podem ser feitas desde que reguladas por lei-quadro aprovada por [[maioria absoluta]] dos deputados);
* a diminuição do peso da economia planificada pelo Estado;
* a diminuição do âmbito da [[reforma agrária]], mantendo-se apenas o objetivo da eliminação dos [[latifúndio]]s e ordenamento do [[minifúndio]];
* a possibilidade de [[referendo]];
* o direito ao acesso gratuito ao [[Serviço Nacional de Saúde]].

=== Revisão Constitucional de 1992 (3.ª Revisão Constitucional) ===
Com os votos favoráveis do [[Partido Social Democrata (Portugal)|PSD]] e do [[Partido Socialista (Portugal)|PS]], os votos contra do [[Partido Comunista Português|PCP]], [[Partido Ecologista Os Verdes|Os Verdes]], [[CDS – Partido Popular|CDS]], e dois [[Político sem partido|independentes]], e a abstenção do deputado do [[Partido da Solidariedade Nacional|PSN]], foi aprovada, a 17 de novembro de 1992 ([[Legislatura|VI Legislatura]]/[[XII Governo Constitucional de Portugal|XII Governo]] - A. Cavaco Silva), a Terceira Revisão Constitucional. A '''Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro''',<ref>{{Citar web|url=https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/174316/details/normal?q=lei+constitucional|titulo=Lei Constitucional 1/92, 1992-11-25|acessodata=2018-10-27|obra=Diário da República Eletrónico}}</ref> adaptou a Constituição nacional ao [[Tratado de Maastricht]], assimilando a compatibilidade com o [[Direito comunitário|Direito Comunitário]], através das seguintes medidas:

* possibilidade de voto para as eleições europeias de cidadãos europeus a viver em [[Portugal]];
* o [[Banco de Portugal]] perde a exclusividade da emissão de moeda, devido à adesão à [[Euro|moeda única (Euro)]].

=== Revisão Constitucional de 1997 (4.ª Revisão Constitucional) ===
A 3 de setembro de 1997 ([[Legislatura|VII Legislatura]]/[[XIII Governo Constitucional de Portugal|XIII Governo]] - [[António Guterres|A. Guterres]]) foi aprovada a Quarta Revisão Constitucional. A '''Lei Constitucional n.º 1/92, de 20 de setembro''',<ref>{{Citar web|url=https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/653562/details/normal?q=lei+constitucional|titulo=Lei Constitucional 1/97, 1997-09-20|acessodata=2018-10-27|obra=Diário da República Eletrónico}}</ref> contou com os votos a favor do [[Partido Social Democrata (Portugal)|PSD]] e [[Partido Socialista (Portugal)|PS]], exceto [[Manuel Alegre]] que votou contra. [[CDS – Partido Popular|CDS-PP]], [[Partido Comunista Português|PCP]], e [[Partido Ecologista Os Verdes|Os Verdes]] votaram contra, e houve a abstenção de oito socialistas. Esta revisão possibilitou:

* a adaptação ao [[Tratado de Amesterdão]];
* o direito de voto dos emigrantes na eleição do [[Presidente da República Portuguesa|Presidente da República]];
* os cidadãos estrangeiros ganham capacidade eleitoral;
* a criação de círculos uninominais nas [[Eleições legislativas de Portugal|legislativas]], desde que não ponham em causa a proporcionalidade do sistema eleitoral;
* a variação dos [[deputado]]s da Assembleia da República entre 180 e 230;
* o reconhecimento do direito de [[Iniciativa Legislativa de Cidadãos|iniciativa legislativa aos cidadãos]];
* a criação de candidaturas [[Político sem partido|independentes]] às [[Eleições autárquicas de Portugal|eleições autárquicas]] (câmaras municipais);
* o alargamento do regime de [[referendo]], incluindo a imposição constitucional de que a [[regionalização]] seja submetida a referendo;
* o reforço dos poderes legislativos exclusivos da [[Assembleia da República]];
* o reforço dos poderes do [[Tribunal Constitucional (Portugal)|Tribunal Constitucional]].

=== Revisão Constitucional de 2001 (5.ª Revisão Constitucional) ===
Por forma a permitir a ratificação, por [[Portugal]], da [[Estatuto de Roma|Convenção]] criadora do [[Corte Penal Internacional|Tribunal Penal Internacional]], [[Partido Socialista (Portugal)|PS]], com a exceção de três votos contra e uma abstenção, [[Partido Social Democrata (Portugal)|PSD]] e [[CDS – Partido Popular|CDS-PP]] aprovaram, a 4 de outubro de 2001 ([[Legislatura|VIII Legislatura]]/[[XIV Governo Constitucional de Portugal|XIV Governo]] - [[António Guterres|A. Guterres]]), a Quinta Revisão Constitucional, apesar dos votos contra de [[Partido Comunista Português|PCP]], [[Partido Ecologista Os Verdes|Os Verdes]] e [[Bloco de Esquerda]]. A '''Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de dezembro''',<ref>{{Citar web|url=https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/577358/details/normal?q=lei+constitucional|titulo=Lei Constitucional 1/2001, 2001-12-12|acessodata=2018-10-27|obra=Diário da República Eletrónico}}</ref> alterou:

* as regras de [[extradição]], de [[expulsão]], e de [[Direito de asilo|asilo]];
* as regras da [[Violação de domicílio|inviolabilidade do domicílio]] e da correspondência, e da restrição de direitos.

=== Revisão Constitucional de 2004 (6.ª Revisão Constitucional) ===
A Sexta Revisão Constitucional, na forma da '''Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho''',<ref>{{Citar web|url=https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/506783/details/normal?q=lei+constitucional|titulo=Lei Constitucional 1/2004, 2004-07-24|acessodata=2018-10-28|obra=Diário da República Eletrónico}}</ref> permitiu:

* o aprofundamento da [[autonomia político-administrativa]] das [[Regiões autónomas de Portugal|regiões autónomas]] dos [[Açores]] e da [[Região Autónoma da Madeira|Madeira]], nomeadamente no que diz respeito ao aumentando dos poderes (incluindo o poder de dissolução) das respetivas [[Assembleia legislativa regional (Portugal)|Assembleias Legislativas]];
* a substituição do cargo de “[[Ministro da República]]” pelo de “[[Representante da República]]”;
* o alargamento da limitação dos mandatos dos cargos políticos e electivos;
* o reforço do princípio da não discriminação, designadamente em função da [[orientação sexual]];
* o aprofundamento da integração da Constituição no campo jurídico-constitucional da [[União Europeia]], através do aperfeiçoamento da compatibilidade com as regras das [[relações internacionais]] e do [[direito internacional]] (como, por exemplo, entre a [[ordem jurídica]] interna e as normas da União Europeia e dos [[Tratado de Lisboa (2007)|tratados europeus]]).

A Revisão de 2004 foi aprovada em plenário a 23 de abril ([[IX Legislatura da Terceira República Portuguesa|IX Legislatura]]/[[XV Governo Constitucional de Portugal|XV Governo]] - [[José Manuel Durão Barroso|J. M. Durão Barroso]]), com votos a favor da maioria [[Partido Social Democrata (Portugal)|PSD]]/[[CDS – Partido Popular|CDS-PP]] e do [[Partido Socialista (Portugal)|PS]], e votos contra do [[Partido Comunista Português|PCP]], [[Bloco de Esquerda]] e [[Partido Ecologista Os Verdes|Os Verdes]].

=== Revisão Constitucional de 2005 (7.ª Revisão Constitucional) ===
A 22 de junho de 2005 ([[X Legislatura da Terceira República Portuguesa|X Legislatura]]/2.ª Sessão Legislativa/[[XVII Governo Constitucional de Portugal|XVII Governo]] - [[José Sócrates|J. Sócrates]]), o parlamento aprovou a '''Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto''',<ref>{{Citar web|url=https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/243729/details/normal?q=lei+constitucional|titulo=Lei Constitucional 1/2005, 2005-08-12|acessodata=2018-10-28|obra=Diário da República Eletrónico}}</ref> com os votos favoráveis do [[Partido Socialista (Portugal)|PS]], [[Partido Social Democrata (Portugal)|PSD]], [[CDS – Partido Popular|CDS-PP]] e [[Bloco de Esquerda]] e a abstenção do [[Partido Comunista Português|PCP]] e [[Partido Ecologista Os Verdes|Os Verdes]]. A Sétima Revisão Constitucional permitiu, através do aditamento de um novo artigo:

* a realização de referendo sobre a aprovação de um futuro tratado que vise a construção e o aprofundamento da [[União Europeia]].

=== Revisão Constitucional de 2010 (não concluída) ===
Os trabalhos preparatórios relativos à '''Oitava Revisão Constitucional''',<ref>{{Citar web|url=https://www.parlamento.pt/RevisoesConstitucionais/Paginas/Revisao2011.aspx|titulo=Revisão Constitucional de 2011|acessodata=2018-10-28|obra=www.parlamento.pt}}</ref><ref>{{Citar web|url=https://observador.pt/2015/04/22/a-revisao-constitucional-que-nunca-aconteceu/|titulo=A revisão constitucional que nunca aconteceu|acessodata=2018-10-28|obra=Observador|ultimo=Falcão|primeiro=Catarina}}</ref> iniciaram-se a 16 de setembro de 2010, com a entrega de uma proposta de alteração à Constituição pela bancada parlamentar do [[Partido Social Democrata (Portugal)|PSD]], apesar de tal ir contra a vontade do [[Partido Socialista (Portugal)|PS]]. Contudo, este processo veio a caducar&nbsp;em 19 de junho de 2011, devido à demissão do ex-Primeiro-Ministro [[José Sócrates]] ([[XVIII Governo Constitucional de Portugal|XVIII Governo]]), o que resultou na dissolução da Assembleia da República ([[XI Legislatura da Terceira República Portuguesa|XI Legislatura]]/2.ª Sessão Legislativa), a 7 de abril de 2011, pelo antigo Presidente da República, [[Aníbal Cavaco Silva]].<ref>{{Citar web|url=https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/153574/details/normal?q=Decreto+do+Presidente+da+Rep%C3%BAblica+n.%C2%BA%2044-A/2011+de+7+de+Abril|titulo=Decreto do Presidente da República 44-A/2011, 2011-04-07|acessodata=2018-10-28|obra=Diário da República Eletrónico}}</ref>

== Principais características ==

===Parlamento Unicameral===
Ao invés do que sucedeu durante a maior parte do período constitucional português, o Parlamento é constituído apenas por [[Unicameralismo|uma câmara]], a [[Assembleia da República]].

===Sistema político e eleições===

O sistema político português baseia-se no princípio da [[soberania popular]] (a ideia aqui é a de que o poder político é [[Legitimidade|legítimo]] através da vontade do povo). Este princípio de soberania concretiza-se através do [[sufrágio universal]].

Aqui, com o princípio da representatividade, a massa popular elege o seu representante.

A [[Assembleia da República]] é eleita por uma legitimidade direta, ou seja, os deputados são eleitos diretamente. Já o [[Governo da República Portuguesa|Governo]] é através de uma legitimidade indireta, pois é formado indiretamente de acordo com o resultado das eleições para a Assembleia da República, onde vai encontrar a sua legitimidade (o [[Presidente da República Portuguesa|Presidente da República]] convida para formar governo o partido que conseguiu eleger mais deputados, porém, não há nada que proíba o presidente de convidar outro partido para formar governo).

====As eleições====
Princípios essenciais:
* O princípio da universalidade: todos têm o direito de votar e de serem eleitos, exceto certas circunstâncias, como não poder votar quem tem menos de 18 anos ou quem tem uma [[Transtorno mental|doença psiquiátrica]], e nem pode ser eleito quem acabará por ter dois cargos ao mesmo tempo, ou por exemplo, não se pode ser Presidente da República antes dos 35 anos (Artigo 113.º).
* O princípio de imediaticidade: a ideia de que o sufrágio tem que ser direto e imediato, ou seja, os votos têm que eleger diretamente os indivíduos que concorrem à eleição.
* O princípio da liberdade de voto: podemos votar em quem quisermos, e não podemos ser [[Coação|coagidos]] física ou psicologicamente a votar em algum candidato. Votar é um dever cívico e não jurídico, ou seja, só vota quem quer, e não é [[Pena (direito)|penalizado]] quem não for votar (Artigo 49-2.º).
* O princípio do voto secreto: o voto é secreto, e não pode haver nenhum tipo de coação para a revelação de quem vota em quem.
* O princípio da igualdade de voto: todos os votos têm a mesma eficácia jurídica, têm que significar a mesma expressão numérica e devem ter materialmente o mesmo valor. Por exemplo: existe um certo número de [[deputado]]s eleitos por cada [[distrito]], e mesmo que um distrito tenha apenas 10 mil pessoas e outro tenha 1 milhão de pessoas, o distrito com menos pessoas pode precisar de mil votos para eleger um deputado (10 deputados no total) e, no distrito de 1 milhão, ser necessário 100 mil votos (10 deputados no total); os círculos eleitorais não podem ser mudados para beneficiar um partido.
* O princípio da periodicidade: tem que haver eleições periódicas pois existe a proibição dos mandatos vitalícios, e embora não haja um limite de mandatos, em alguns cargos, pode haver uma limitação de mandatos sucessivos.
* O princípio da unicidade: só é permitido votar uma vez, ninguém pode votar por outrem, e em casos estranhos, uma pessoa já falecida não pode votar.

=== Direito de petição à Assembleia da República ===
[[Ficheiro:2016 Constituicao Abril PCP by Henrique Matos photo 02.jpg|thumb|250px|alt=40 º Aniversário da Constituição da República Portuguesa - PCP - A Constituição de Abril é tua|Pintura mural: 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa - PCP - A Constituição de Abril é tua.]]
A Constituição da República Portuguesa consagra o direito a qualquer [[cidadão]], apresentando de forma coletiva ou individual, de [[Petição|peticionar]] perante os órgãos de soberania ou quaisquer [[autoridade]]s, que devem responder à mesma em prazo razoável.

Qualquer petição, para efeito de apresentação na Assembleia da República, basta ser assinada por um cidadão. Se reunir mais de mil assinaturas, é publicada em Diário da Assembleia da República e os peticionários ouvidos pelo Parlamento. As petições com mais de 4000 assinaturas são obrigatoriamente debatidas em sessão plenária da Assembleia da República.

=== Direito à saúde ===
Embora tenha havido alterações legislativas no sentido de tornar a saúde onerosa, a constituição na "alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º" refere que a saúde deve ser universal e tendencialmente gratuita:

<i>"2. O direito à proteção da saúde é realizado:<br>
a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito".</i>

== Ver também ==
*[[Direito constitucional]]

=== Constituições dos outros países de língua portuguesa ===
*[[Constituição de Angola]]
*[[Constituição brasileira de 1988|Constituição da República Federativa do Brasil]]
*[[Constituição Política da República de Cabo Verde]]
*[[Constituição da República da Guiné-Bissau|Constituição da Guiné-Bissau]][https://web.archive.org/web/20141212085229/http://www.stj.pt/ficheiros/fpstjptlp/guine_constituicao.pdf]
*[[Constituição da República de Moçambique]]
*[[Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe]]
*[[Constituição de Timor-Leste]]

== Ligações externas ==
*[http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx Constituição da República Portuguesa] (página da Assembleia da República)
*[http://constituicaoparatodos.wordpress.com Constituição para Todos] (em formato blogue, dividido por categorias e com etiquetas; em fase de publicação)
*[http://constituição.pt constituição.pt] (em formato HTML ou [https://github.com/ConstitutionPTRepublic/formats em outros formatos])

== Bibliografia complementar ==
*Jorge Bacelar Gouveia, Manual de Direito Constitucional, I e II volumes, Almedina, Coimbra, 2011
*[[José Gomes Canotilho]], Direito constitucional e teoria da constituição, Almedina, Coimbra, 2004.
*Jorge Miranda, Manual de direito constitucional, em vários volumes.

== Referências ==
<references />

{{Constituições/Portugal}}
{{Constituições dos países do mundo}}
{{Portal3|Direito|Política|Portugal}}

[[Categoria:Constituições de Portugal|C 1976]]
[[Categoria:Fundações em Portugal em 1976]]
[[Categoria:Legislação de 1976]]
[[Categoria:Terceira República Portuguesa]]